Atribuições

Ao Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo compete promover a defesa da ordem jurídica, objetivando, como guarda da lei e fiscal de sua execução, assegurar a concreta observância, pela Administração Pública, dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus municípios.

Requerer medidas de interesse da justiça, da administração e do erário são competências deste órgão, cujo desempenho se dá perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, instituição com mais de 90 anos e que é referência em todo o país.

Dentre outras atribuições, o MPC/SP participa de sessões de julgamento, manifesta-se em processos de controle externo, interpõe recursos previstos em lei, instaura procedimentos investigatórios, requisita documentos, firma Termos de Cooperação com os demais órgãos de controle e ramos do Ministério Público, acompanha a cobrança judicial e o arresto dos bens de responsáveis que causaram dano ao erário, entre outras medidas necessárias à consecução de sua missão.

O Ministério Público de Contas apresenta-se, assim, como órgão de defesa da sociedade paulista no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos.