Baixa execução orçamentária em ampliação de hidrovia e obras paralisadas há 10 anos comprometem contas de pasta estadual

Na análise das contas do exercício de 2022 da Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, o Procurador de Contas Dr. José Mendes Neto atentou para a ínfima despesa liquidada naquele período com o Programa de Trabalho voltado para a expansão e benfeitorias da Hidrovia Tietê-Paraná.

“Corrobora o juízo de irregularidade da matéria a baixa execução orçamentária do programa de trabalho destinado à ampliação e promoção de melhorias na Hidrovia Tietê-Paraná, desacerto que evidencia a incongruência entre o que foi planejado e o efetivamente executado, indicando a desídia do gestor nas fases de planejamento e execução dos gastos”, observou o parecer ministerial.

A Hidrovia é o principal sistema de transporte de carga hidroviário do Estado, integrando um grande sistema de transporte multimodal que, além de São Paulo, abrange os Estados do Paraná, Mato Grosso do Sul, Goiás e Minas Gerais.

Do total de 2.400 quilômetros de vias navegáveis, 800 quilômetros estão localizados no trecho paulista.

“A baixa execução orçamentária do indigitado programa – que utilizou apenas 28,70% da dotação disponibilizada – ´não se restringiu ao exercício de 2022, sendo constatada também nos exercícios de 2021, 2020 e 2019´. [...] oportuno salientar que tal descompasso está diretamente relacionado à existência de obras paralisadas na hidrovia”, acrescentou o Procurador do MPC-SP.

Dando continuidade ao exame da matéria, o Painel de Obras Atrasadas ou Paralisadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo mostrou que a pasta estadual possuía ao menos 5 obras paralisadas no ano de 2022.

E que tais empreendimentos “interrompidos” eram decorrentes de contratações que haviam onerado os cofres públicos em mais de R$ 260 milhões.

Constatou-se que, há pelo menos 10 anos, as obras contratadas no Município de Barbosa já deveriam ter sido concluídas, bem como há 09 anos, no Município de Pongaí, há 07 anos no Município de Anhembi e há 06 anos, no Município de Bariri.

Ou seja, a Secretaria de Logística e Transportes tem despendido recursos milionários em empreendimentos que, há anos, deveriam ter sido entregues aos usuários dos serviços públicos.

“Importa destacar que a morosidade da Administração Pública na conclusão dessas obras constitui irregularidade que, para além de comprometer os demonstrativos em exame, acarreta enorme prejuízo econômico e social, uma vez que foram utilizados recursos de grande magnitude em projetos que não resultaram nas melhorias estruturais almejadas”, finalizou Dr. Mendes Neto.

Acesse AQUI o parecer.