Publicação em
24/05/2017

A Câmara de Vereadores de Guararapes reprovou, na última terça-feira (16.05), a prestação de contas do Executivo da cidade para o ano de 2014. A rejeição baseou-se em problemas de gestão apontados pela Fiscalização do Tribunal de Contas e destacados na manifestação do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo.

O Tribunal de Contas havia dado parecer favorável à prestação de contas.

O processo foi então encaminhado à Câmara de Vereadores, a quem compete o julgamento das contas. Segundo a Constituição, os vereadores podem decidir em sentido diverso do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, desde que com 2/3 (dois terços) dos votos. 

No caso, os vereadores, por 6 votos a 3, decidiram contrariar o parecer da Corte de Contas, baseando-se na manifestação do Ministério Público.

Responsável pela atuação do MPC no processo, o Procurador José Mendes Neto destacou as falhas no preenchimento dos cargos em comissão e na recorrente falta de planejamento na concessão de férias a servidores (o que pode implicar no pagamento de vultosa indenização em favor de agentes que tiveram férias vencidas e não gozadas), como também apontou descumprimentos a acordos firmados com o Ministério Público do Estado para a regularização de loteamentos imobiliários.

No mais, além da configuração de déficit orçamentário correspondente a 1,38% da arrecadação, o município teve julgada procedente ação ajuizada pelo MPSP, que o condenava pelo expressivo déficit de vagas no ensino infantil da rede pública. 

O parecer do Parquet de Contas pode ser lido clicando aqui.

A rejeição das contas repercutiu no jornal Folha da Região.