Consulta – Reserva de vagas em empresas contratadas
Publicação em 5 de fevereiro de 2018

Consulta formulada pelo Instituto de Previdência Municipal de Limeira sobre a necessidade de cumprimento da lei municipal nº 3.691/2004, que versa sobre a reserva de 20% (vinte por cento) dos cargos em empresas prestadoras de serviços continuados na Administração Direta e Indireta para afro-descendentes.

O parecer do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo pode ser acessado clicando aqui.