Gabinetes de Procurador

Os Gabinetes de Procurador são órgãos auxiliares da atividade funcional dos Procuradores e têm por finalidade prestar apoio a estas autoridades no exercício de suas atribuições, competindo-lhes:

a) prestar assessoria jurídica e administrativa aos Procuradores;

b) receber processos e promover movimentações processuais;

c) armazenar autos de processos emprestados ou conclusos aos Procuradores;

d) receber documentos remetidos aos Procuradores;

e) acompanhar as sessões de julgamento do Tribunal, a critério dos Procuradores;

f) exercer outras atribuições determinadas pelos Procuradores do Ministério Público de Contas.