Ministro do STF cita Procuradora do MP de Contas em liminar que suspende artigos da Emenda do Teto de Gastos Públicos
Publicação em 1 de setembro de 2017

O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu, na data de ontem (31.08), medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595 para suspender a eficácia dos artigos 2° e 3° da Emenda Constitucional nº 86/2015, conhecida como “Emenda do Teto dos Gastos Públicos”.

Segundo entendeu o Ministro, a emenda poderia provocar cortes no orçamento da saúde pública a partir do ano que vem, sendo  iminente a votação do Orçamento em 2018 pelo Congresso Nacional. Possíveis cortes violariam não só direitos à vida, como à saúde, considerados garantias fundamentais pela Constituição brasileira. No mais, afiança que tais alterações trazidas com a emenda rompem a estabilidade jurídica e o caráter progressivo do custeio federal de ações de serviços públicos de saúde.

A decisão atende a pedido formulado pelo Procurador Geral da República, dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, que impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) após representação enviada pela Procuradora Élida Graziane Pinto, responsável pela 2ª Procuradoria de Contas do MPCSP. 

No documento, a representante do Parquet de Contas paulista expunha os riscos que a queda nominal de aplicação de recursos traz às políticas públicas, em retrocesso a direitos conquistados pela sociedade brasileira. Só no ano de 2016, por exemplo, a previsão de corte girou em torno de 10 bilhões de reais, em um setor que já apresentava déficits.

A Procuradora, inclusive, teve trechos de doutrina de sua autoria citados no voto do Ministro relator. A decisão, de caráter liminar, possui o intuito de garantir direito ameaçado e será submetida ao plenário no STF, que poderá mantê-la ou rejeitá-la.

O texto da decisão proferida pode ser acessado clicando aqui.