MPC pede esclarecimentos à Secretaria de Estado da Educação em contas de 2013
Publicação em 8 de maio de 2017

O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, por meio de sua 2ª Procuradoria, solicitou à Secretaria de Estado da Educação que se manifeste a respeito de diversas irregularidades nas prestações de contas do ano de 2013. Da consolidação dos resultados apurados pela equipe de fiscalização nas 111 unidades gestoras (resultado por amostragem), quase todas apresentaram algum problema, que envolvia adiantamentos, processos de despesa e execução contratual, almoxarifados, bens patrimoniais e/ou pagamentos.

Para a Procuradora Élida Graziane Pinto, responsável pela manifestação do MPC-SP nas contas, a constatação mais gravosa, no entanto, assenta-se nos desvios de recursos da educação para cobrir déficits financeiros do São Paulo Previdência – SPPREV, instituto responsável por assegurar as aposentadorias de servidores do Estado de São Paulo. Só no ano de 2013, a transferência de fundos superou R$ 3 bilhões de reais, conforme dados extraídos da Secretaria da Fazenda.

Apesar das transferências estarem previstas nos artigos 26 e 27 da Lei Complementar Estadual nº 1.010/2007, tais dispositivos já foram objeto de representação à Procuradoria-Geral da República pela propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Segundo a Procuradora, sob a égide da Constituição de 1988, é inadmissível computar como manutenção e desenvolvimento do ensino a cobertura de déficit financeiro de regime próprio de previdência, vez que tal despesa não revela qualquer atividade-meio ou fim de manter e aperfeiçoar o ensino público.

Ainda segundo a Procuradora, o montante de R$ 3 bilhões em 2013 que não foram aplicados em ensino no ano de 2013, seria suficiente para manter mais de 800 mil alunos em sala de aula, zerando o déficit de universalização de acesso à educação básica obrigatória na rede estadual de ensino (conforme dados do Censo Escolar PNAD/2014). Em seu entendimento, a destinação dos recursos à SPPREV contribuiu para que a nota da rede pública estadual para o ensino médio no IDEB regredisse para 3,7 em 2013.

Outro dado preocupante constatado pela Procuradora é a alta porcentagem de evasão escolar e analfabetismo. Segundo exemplifica, mais de 25% dos jovens paulistas entre 15 a 17 anos não estava matriculado nas escolas em 2013: “É preciso, pois, aplicar no âmbito do controle externo a essência e os objetivos da legislação federal, exigindo do administrador público, ao menos, a boa gestão dos recursos e a aplicação adequada daquilo que o legislador originário definiu como “o mínimo” para se assegurar uma educação universal de qualidade”, ponderou no parecer.

Para ler a manifestação do Ministério Público de Contas, clique aqui.

É possível acompanhar a tramitação do processo (TC-2177.026.13) e receber informações sobre seu andamento cadastrando-se no SisPush – Sistema de Acompanhamento e Notificações no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.