MPC aponta falta de transparência em gastos com alimentação no Governo do Estado
Publicação em 13 de novembro de 2017

O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo opinou pela irregularidade da prestação de contas para atender despesas com representação de gabinete da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo no ano de 2016. O parecer foi emitido depois de diligência solicitada pelo Parquet de Contas para esclarecimento de gastos com alimentação no Palácio dos Bandeirantes e Palácio Boa Vista (residência de inverno do Governador).

Para a Procuradora Élida Graziane Pinto, responsável pelos apontamentos, diversos são os motivos para a reprovação das contas. Diferentemente do que fora verificado em fiscalização, as compras de itens ordinários de alimentação não deveriam ter sido tratadas como despesas extraordinárias e urgentes, mas sim, licitadas, visto que são despesas previsíveis e rotineiras. Por ultrapassarem o valor anual de R$ 295 mil, as aquisições demonstram incompatibilidade com o artigo 68 da Lei Federal 4320/64 e os artigos 2º e 3º do Decreto Estadual 53980/09, que tratam sobre o regime de adiantamento.

No mais, falta transparência nas aquisições. O Ministério Público de Contas, por exemplo, não recebeu nos esclarecimentos prestados pela Secretaria de Governo as notas fiscais do que fora adquirido, apenas uma tabela com rubricas genéricas e a soma total do que fora gasto. 

Em conclusão, prega a representante do MPC que, além de ter descumprido o artigo 93 do Decreto-Lei 200/67, ao não justificar o bom e regular emprego do dinheiro público, foram violados o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e o artigo 2º da Lei 8.666/93, por não ter promovido a prévia realização de certame licitatório para a realização das despesas com alimentação.

O parecer do Ministério Público de Contas pode ser acessado clicando aqui. É possível  acompanhar a tramitação do processo eTC-5175.989.17-7, que trata sobre o assunto, e receber informações sobre seu andamento cadastrando-se no SisPush – Sistema de Acompanhamento e Notificações no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Os apontamentos do MPCSP foram noticiados no jornal Folha de São Paulo