MP de Contas contesta “gratificações de aniversário”
Publicação em 22 de maio de 2017

O Ministério Público de Contas enviou ao Ministério Público Estadual representações contestando a constitucionalidade de leis municipais que concedem “gratificação de aniversário”. As gratificações, de natureza pecuniária, seriam “presentes” a servidores em comemoração à data natalícia.

Entende o MPC que se trata de afronta ao artigo 128 da Constituição do Estado de São Paulo (aplicável aos municípios por força do artigo 144 da mesma carta), que estabelece que “as vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por Lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço“. 

O Ministério Público Estadual, inclusive, já ajuizou diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a matéria. Uma delas, contesta a Lei Complementar nº 16/1993 do Município de Jales, que reconhece aos servidores municipais, ativos e aposentados, gratificação correspondente a um padrão de vencimento inicial do respectivo cargo que ocupa ou ocupava no mês de seu aniversário.

Ações deste tipo já foram julgadas procedentes pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em 2015, por exemplo, foram declarados inconstitucionais os artigos 141 a 145 da Lei Complementar n° 300/2012 do Município Serrana, alegando-se que tal vantagem pecuniária dissocia-se “das exigências do serviço e do interesse público“.

Para ter acesso a outras ADIs propostas pelo Ministério Público do Estado de SP, clique aqui

Até o momento, o Ministério Público de Contas enviou representações contestando leis dos municípios de Óleo, Vitória Brasil, Pardinho, Ouroeste e Fernandópolis.