MPC opina contra a aprovação das contas da Prefeitura de Vinhedo
Publicação em 10 de julho de 2017

Atualizada em 08.08.2017 às 13h10

Déficit orçamentário, gastos excessivos e falta de recolhimento de encargos de INSS: esses são alguns dos pontos que fundamentaram o parecer desfavorável dado pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo à prestação de contas da Prefeitura de Vinhedo, relativa ao ano de 2015.

Para o Procurador Thiago Pinheiro Lima, responsável pela análise do processo, importante ressaltar que o desequilíbrio das contas deu-se em grande parte por um déficit financeiro de quase 38 milhões de reais em 2015, sem amparo no exercício anterior, decorrente de uma superestimativa de receitas e de valores que foram ocultados no passivo contábil.   

No mais, a prefeitura cometeu erros ao abrir créditos adicionais por excesso de arrecadação (quando a mesma era exígua), além de realizar remanejamentos, transposições e transferências de verbas sem amparo em lei específica, o que impactou expressivamente o orçamento daquele ano. Somados a isso, os parcelamentos e renegociações de débitos, fizeram com que a dívida consolidada ajustada apresentasse aumento de 215,62%. 

Em relação às contribuições previdenciárias não pagas, fato ocorrido entre março e novembro de 2015, as mesmas só foram regularizadas no exercício seguinte, após pedido de parcelamento à Receita Federal. 

O parecer do MPC pode ser lido na íntegra clicando aqui.

Após a manifestação do MPC, as contas serão apreciadas pelos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Em seguida, com o parecer emitido pelo Tribunal de Contas, as contas serão julgadas pela Câmara de Vereadores.

É possível acompanhar a tramitação do processo (TC-2281.026.15) e receber informações sobre seu andamento cadastrando-se no SisPush – Sistema de Acompanhamento e Notificações no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.