Operação conjunta entre MPC, MPF e MPE pede esclarecimentos à Câmara de Ilhabela
Publicação em 24 de novembro de 2017

O Ministério Público Federal, em parceria com o Ministério Público de Contas e o Ministério Público Estadual, entregou à Câmara Municipal de Ilhabela no dia 19.11, ofício solicitando esclarecimentos e adoção de providências em relação aos projetos de leis orçamentárias anunciados para o ano de 2018. O documento questiona quatro diferentes aspectos: orçamento, gastos com eventos, royalties e novas audiências.

ORÇAMENTO – Além de aperfeiçoamentos no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no da Lei Orçamentária Anual (LOA), os órgãos refutam as previsões normativas genéricas que asseguram ao Poder Executivo municipal a abertura de créditos suplementares e permissões para alterar por decreto as leis orçamentárias. Informações sobre o reajuste de 34% nos gastos em Gabinete do Prefeito e o detalhamento das fontes de custeio de obras em andamento e a começar também foram reclamados. 

GASTOS COM EVENTOS -  Uma das recomendações do manifesto é a redução de gastos com eventos. Em pesquisa realizada pela própria Câmara Municipal, mais de 90 por cento da população de Ilhabela sugeriu que recursos dessa área fossem remanejados para saúde, educação, desenvolvimento social e segurança. No mais, em setembro do ano passado o MPF já havia instaurado um inquérito civil público para apurar desvios de recursos na contratação de shows e a falta de indicação de origem dos recursos utilizados nos pagamentos de artistas.

ROYALTIES - A criação de um fundo de reserva para poupar parte dos royalties provenientes da exploração de petróleo e o gás já está em andamento no município. Pedem os Ministérios Públicos que a população opine e coopere com esta criação.

NOVAS AUDIÊNCIAS – O ofício enviado discute, por fim, a importância da participação popular em todo o processo legislativo, solicitando à Câmara Municipal que assegure para os próximos anos um calendário de audiências públicas que prestigiem o exercício da cidadania e o controle social.

A Câmara de Ilhabela tem agora, 15 dias para responder as indagações e enviar a documentação requisitada. O ofício pode ser lido na íntegra clicando aqui.

A operação foi noticiada no jornal Nova Imprensa e no site do MPF em São Paulo