Pareceres Selecionados
Processo Ementa
TC-25998/026/15 Dispêndios com alimentação nas alas residenciais do Palácio dos Bandeirantes e do Palácio Boa Vista. Em parecer, o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo opina pela irregularidade dos procedimentos adotados, propondo a devolução dos valores gastos Visualizar
TC-12569/026/14 Proposta de medidas enviadas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para atuação no controle e combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos.  Visualizar
TC-3413/026/13 Contrato de Gestão e Termos Aditivos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Barueri e o Grêmio Recreativo Barueri com o objetivo de fomentar práticas esportivas. Ministério Público de Contas identificou vícios no objeto contratual, violação do princípio da publicidade, entre outras irregularidades. Visualizar
TC-24558/026/13 Contrato e licitação realizados pela Prefeitura de Guarujá para a contratação de empresa prestadora de serviços de consultoria educacional e assessoria pedagógica . MPC pugna pela irregularidade e requer aplicação de multa ao gestor público responsável. Visualizar
 TC-1564/026/13 Exame das Contas de 2013 da Prefeitura Municipal de Campinas. MPC aponta erros na aplicação de verba pública destina à educação, utilizada erroneamente para cobrir déficits no Regime Próprio de Previdência do município. Visualizar
TC-20142/026/12  Parecer relativo à licitação e à contratação dos estudos voltados para a Ligação Viária entre Santos e Guarujá.  Visualizar
 TC-15901/026/08 Contrato firmado entre a Universidade de São Paulo (USP) e a Unimed com vistas à prestação de atendimento médico, ambulatorial e hospitalar, de serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento a servidores docentes e não docentes, alunos vinculados a Escola de Engenharia de Lorena – EEL-USP e respectivos dependentes Visualizar
 TC-5570/026/07 Recurso ordinário interposto pelo MPC/SP com a finalidade de reformar parcialmente acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando à Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” (UNESP) a adequação imediata das remunerações pagas ao limite remuneratório constitucional Visualizar
 TC-644/007/12 Dispensa de licitação e contrato para a coleta, transporte, destinação final e tratamento de resíduos sólidos, comerciais e públicos gerados no município de Poá, considerados irregulares pelo MPC/SP Visualizar
 eTC-1211/989/12 O parecer socorre-se à leitura conjunta de preceitos legais, doutrinários e jurisprudenciais para inferir a cisão salutar de todas as atividades que compõem o “ciclo de vida” do lixo urbano, vale dizer, do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constatando a impossibilidade de se proceder à aglutinação dos serviços licitados quando puder ocorrer o fenômeno conhecido na prática como “subsídio cruzado”, porquanto a coleta do lixo domiciliar e os serviços complementares de limpeza urbana são serviços ordinários e contínuos que dispensam investimentos faraônicos e de maior complexidade técnica, como costuma ocorrer na construção de grandes aterros sanitários voltados para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos Visualizar
 TC-0179/006/12 Balanço Geral do ano de 2011 do SERTPREV – Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Sertãozinho Visualizar
 eTC-695/989/13 Discute a legalidade em ato de concessão de aposentadoria da UNICAMP – Universidade Estadual de Campinas Visualizar
TC-777/001/13 Questiona a Inexigibilidade de Licitação 02/2012 da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre Visualizar