Parquet emite parecer desfavorável às contas municipais de 2015 da Prefeitura de Ilhabela
Publicação em 18 de abril de 2017

O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo emitiu parecer desfavorável em relação às contas anuais da Prefeitura Municipal de Ilhabela de 2015. Dentre as diversas irregularidades apontadas, destacam-se não só os contratos erroneamente celebrados por inexigibilidade de licitação, como também os pagamentos de proventos acima do teto constitucional para Secretário municipal.

No entanto, para o Procurador Rafael Antonio Baldo, responsável pelo parecer, a falha mais grave consistiu na violação aos princípios da transparência e da evidenciação contábil, especialmente no que concerne à aplicação de recursos provenientes de royalties pela administração local. Por se localizar na costa norte do litoral paulista, Ilhabela aufere repasses em decorrência da exploração de gás e de petróleo na faixa marítima correspondente a seu território. 

De acordo com a legislação, após a divisão dos royalties entre União, Estados e Municípios, as receitas incorporam-se ao patrimônio jurídico dos entes, porém a eles não cabe a livre aplicação das verbas, uma vez que ficam vinculadas a despesas específicas (muitas delas, relacionadas à promoção dos direitos sociais nas áreas de saúde e educação). 

No caso da prefeitura em voga, não foi possível rastrear a origem dos recursos em alguns contratos, vez que não estavam discriminadas as suas fontes de custeio – se provenientes dos royalties ou não. Tal ato, não somente torna nebuloso o controle das receitas vinculadas, como implica falha gravíssima do administrador municipal, já que ele não pode gastar livremente as receitas de royalties, devendo observar as prescrições legais.

O parecer do MPC pode ser lido na íntegra clicando aqui.

Após a manifestação do MPC, as contas serão apreciadas pelos Conselheiros do TCE-SP. É possível acompanhar a tramitação do processo (TC-2537.026.15) e receber informações sobre seu andamento cadastrando-se no SisPush – Sistema de Acompanhamento e Notificações no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.