PGR questiona no Supremo o cômputo de inativos como gasto em educação
Publicação em 6 de junho de 2017

O Procurador-Geral da República, dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, esta semana, contra os artigos 26, I, e 27 da Lei Complementar nº 1.010 / 2007. Referida lei, dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência – SPPREV, gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo.

Para o chefe do Ministério Público Federal, tais dispositivos afrontam diversos outros do texto constitucional ao permitir a contabilização de despesas com inativos e pensionistas em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino, demonstrativo de gasto cujas receitas devem vincular-se obrigatoriamente a ações que visem alcançar os objetivos básicos da educação nacional.

A propositura da ADI deu-se após envio de ofício pela 2ª Procuradoria de Contas do MPC de São Paulo. Nele, a Procuradora responsável, dra. Élida Graziane Pinto, externava a possível inconstitucionalidade dos artigos, além da preocupação de eminente prejuízo à efetividade e concretização de direitos fundamentais causada pela lei paulista.

A Procuradora, inclusive, motivada pelas transferências de verbas da educação para cobrir rombos financeiros na SPPREV, pediu esclarecimentos à Secretaria da Educação do Estado, em parecer emitido na prestação de contas de 2013, sobre os baixos resultados atingidos pelo Estado de São Paulo na promoção do ensino. Só naquele ano, por exemplo, mais de R$ 3 bilhões foram deslocados, montante suficiente para manter mais de 800 mil alunos em sala de aula e zerar o déficit de universalização à educação básica obrigatória na rede estadual de ensino. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi protocolada no Supremo Tribunal Federal sob o número ADI/5719. Para ler a petição redigida pelo Procurador-Geral da República, clique aqui. A ADI segue agora em análise pelo Ministro Edson Fachin.