MPC faz recomendação a municípios paulistas em relação a gastos com educação
Publicação em 31 de janeiro de 2018

O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, por meio de sua 2ª Procuradoria, enviou ofício a mais de 80 prefeituras paulistas, alertando-as sobre a necessidade de conferir absoluta prioridade na execução orçamentária dos recursos destinados à educação em 2018. Os municípios em questão descumprem as previsões legais do artigo 208 da Constituição Federal de 1988, que versa sobre a responsabilidade do Estado em universalizar a oferta da educação básica obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade.

Em 2013, o MPC-SP, junto com o Ministério Público Federal, já havia alertado as mesmas prefeituras sobre a obrigação de prever programas de duração continuada no Plano Plurianual 2014/2017, assim como prever e executar recursos suficientes nas leis orçamentárias anuais para assegurar o acesso de todas as crianças à educação infantil, com data limite em 31 de dezembro de 2016. No entanto, verificou-se, por dados obtidos do Ministério da Educação, que muitas cidades distam em alcançar esta obrigação.

A oferta de ensino básico obrigatório e gratuito está prevista não apenas na Constituição, mas, também, em diversas leis, tais como no Plano Nacional de Educação e na Lei Federal nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Já o art. 208, § 2º da Constituição Federal e o art. 54, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente estipulam que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Para a Procuradora Élida Graziane Pinto, autora dos ofícios, cabe ao MP de Contas, em um país com mais de 10 milhões de crianças e jovens fora das escolas, “o dever institucional de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos ao direito fundamental à educação, bem como pela garantia de financiamento estatal em patamares de gasto mínimo para materializar o aludido direito”. 

A listagem com os municípios que receberão recomendações da 2ª Procuradoria do MPC encontra-se aqui.