Acompanhamento processual

FaseÓrgãoEstado/Município
TJ-SP - ADI (Santana de Parnaíba)Segunda faseTJ-SPSantana de ParnaíbaAcessar 
TJ-SP - ADI (São Vicente)Segunda faseTJ-SPSão VicenteAcessar 
TJ-SP - ADI (Jaú)Segunda faseTJ-SPJaúAcessar 
TJ-SP - ADI (Mairinque)Segunda faseTJ-SPMairinqueAcessar 
TJ-SP - ADI (Agudos)Segunda faseTJ-SPAgudosAcessar 
STF - ADPF (São Vicente)Primeira faseSTFSão VicenteAcessar 
STF - ADPF (São Simão)Primeira faseSTFSão SimãoAcessar 
STF - ADPF (Estado de São Paulo)Primeira faseSTFEstado de São PauloAcessar 
TJ-SP ADI (Jundiaí)Primeira faseTJ-SPJundiaíAcessar 
TJ-SP - ADI (Itu)Primeira faseTJ-SPItuAcessar 
TJ-SP - ADI (Barrinha)Primeira faseTJ-SPBarrinhaAcessar 
TJ-SP - ADI (Araçatuba)Primeira faseTJ-SPAraçatubaAcessar