Petições

FaseÓrgãoEstado/Município
MPSP - ADI (Araçatuba)Primeira faseMPSPAraçatubaAcessar 
MPSP - ADI (Barrinha)Primeira faseMPSPBarrinhaAcessar 
MPSP - ADI (Itu)Primeira faseMPSPItuAcessar 
MPSP - ADI (Praia Grande)Primeira faseMPSPPraia GrandeAcessar 
MPF - ADPF (Estado de São Paulo)Primeira faseMPFEstado de São PauloAcessar 
MPF - ADPF (São Simão)Primeira faseMPFSão SimãoAcessar 
MPF - ADPF (São Vicente)Primeira faseMPFSão VicenteAcessar