O projeto
Com o auxílio de recursos de tecnologia da informação, o projeto realiza a análise de dados financeiros de modo a coibir o pagamento de benefícios inconstitucionais.
Objetivos
Garantir a conformidade dos benefícios concedidos a agentes públicos com a Constituição Estadual de 1989, promovendo os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade na gestão de recursos.
Instituições envolvidas
Com o suporte dos dados do TCE/SP, o MPC-SP realiza análises preliminares de pagamentos. Após essa avaliação, os casos identificados são encaminhados ao MPSP para as providências cabíveis.
Primeira fase: salário-esposa, 14º salário e abono de aniversário/natal/ano-novo
Benefícios analisados
Na primeira etapa do levantamento, foram analisados os pagamentos de salário-esposa, 14º salário e abono de aniversário/natal/ano-novo, os quais são considerados indevidos pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do MP-SP.
Confira as Súmulas PGJ nº 128 e nº 129Achados iniciais
Entre janeiro de 2017 e agosto de 2019, identificou-se R$ 243 milhões com o pagamento de tais benefícios em 128 municípios, o que representa um custo anual de cerca de R$ 91 milhões aos cofres públicos.
Confira o Ofício do MPC-SPAcompanhamento processual (TJ-SP e STF)
Segunda fase: auxílio-alimentação para inativos
Benefícios analisados
Na segunda etapa do levantamento, foi analisado o pagamento de auxílio-alimentação para inativos, o que contraria a Súmula Vinculante 55 do STF.
Confira a Súmula Vinculante 55Achados iniciais
De acordo com o levantamento inicial, órgãos e entidades de 63 municípios paulistas realizaram despesas de R$ 17 milhões desta natureza no ano de 2020.
Confira os ofícios do MPC-SPNotícias
Agenda 2030
As ações do projeto "Constituição em Foco" contribuem para o alcance das metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 da ONU.
CSS