Ação Conjunta do MP Estadual e do MP de Contas visa a suspensão de benefícios inconstitucionais em 128 Municípios

O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo enviou à Procuradoria-Geral de Justiça representação visando ao ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais que concedem a servidores públicos benefícios contrários ao interesse público. Entre tais vantagens estão salário-esposa, 14º salário e gratificação por aniversário, Natal e Ano Novo.

Segundo levantamento recebido pelo Ministério Público de Contas de São Paulo, no período de janeiro de 2017 a agosto de 2019, foi realizado o pagamento de tais benefícios em 128 municípios, totalizando o valor de R$ 243.111.737,74. A cifra representa um custo médio de R$ 91.166.901,65 por ano aos cofres públicos. 

De posse da representação, a Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica determinou seu desmembramento por município, com o objetivo de analisar as providências a serem tomadas, considerando que a PGJ já havia ajuizado ações diretas de insconstitucionalidade questionando leis similares de alguns municípios paulistas.

Fruto de tratativas entre o MPSP e o Ministério Público de Contas do Estado, a representação permite o cruzamento de dados para maior eficiência do controle de constitucionalidade por parte da Procuradoria-Geral de Justiça.

Acesse AQUI a representação ministerial.