SOBRE NÓS

O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – MPC-SP é um dos ramos do Ministério Público Brasileiro, sendo regido pela Lei Complementar Estadual n. 1.110/2010. O MPC-SP atua perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e tem por função primordial a defesa da ordem jurídica, como guarda da lei e fiscal de sua execução, no contexto da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios paulistas (com exceção da capital). SAIBA MAIS