Publicação em
19/11/2026

Em sustentação oral, durante a sessão da Primeira Câmara do TCESP, realizada na terça-feira (17/11), a Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto apontou o contraste entre a elevada arrecadação de royalties do petróleo e as deficiências na prestação de serviços públicos no âmbito das contas de 2024 da Prefeitura de Ilhabela. A falta de planejamento na aplicação dos recursos municipais levou a titular da 2ª Procuradoria do MPC-SP a reiterar o pedido de emissão de parecer prévio desfavorável dos demonstrativos em julgamento.

A manifestação ratificou o parecer anteriormente apresentado pelo Procurador Dr. Rafael Antonio Baldo que já havia recomendado a rejeição das contas diante de irregularidades na gestão fiscal, no planejamento orçamentário, nas despesas com pessoal, nas desapropriações e na condução de políticas públicas essenciais.

Dra. Élida ressaltou que a avaliação das contas municipais não poderia se limitar ao cumprimento formal dos índices constitucionais ou à existência de recursos financeiros suficientes para cobrir despesas. “O que está em debate, na verdade, é o conjunto das dimensões não só fiscais, mas a consistência inclusive dos serviços públicos prestados à sociedade local”, afirmou.

Um dos principais pontos da sustentação foi a utilização do Fundo Soberano Municipal de Ilhabela, criado para reduzir os impactos das oscilações das receitas provenientes da exploração de petróleo. Em 2024, a Prefeitura registrou déficit orçamentário de R$ 280,4 milhões, equivalente a 32% das receitas realizadas, após resultado negativo de R$ 210,9 milhões no exercício anterior.

Segundo a Procuradora, a recorrência dos déficits evidencia a ausência de uma estratégia de longo prazo para reduzir a vulnerabilidade fiscal do município diante das oscilações na arrecadação de royalties do petróleo.

“Não é possível que o município se afirme ao longo do tempo com uma dependência que pode sim ensejar risco fiscal dadas as oscilações do mercado internacional do barril do petróleo”, advertiu.

A fragilidade do planejamento também ficou evidente nas alterações orçamentárias de R$ 411,6 milhões, correspondentes a 40,4% do orçamento inicialmente previsto para 2024. Para o MPC-SP, o volume de modificações, muito superior à inflação do período, demonstra que a programação aprovada pelo Legislativo não refletiu adequadamente as necessidades da administração.

Outro aspecto criticado foi a baixa eficiência na recuperação de créditos tributários. De um estoque inicial de aproximadamente R$ 344 milhões em dívida ativa, a Prefeitura arrecadou apenas R$ 23 milhões, o equivalente a 6,72%. Dra. Élida questionou a ausência de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de certidões de dívida ativa, e lembrou que a Fiscalização identificou inclusive a prescrição de créditos municipais.

Na educação, a Procuradora defendeu que o município realize busca ativa de crianças de zero a seis anos e planeje a distribuição territorial das unidades de educação infantil, em vez de considerar apenas os pedidos formalmente registrados. Também questionou a destinação de R$ 8,3 milhões ao ensino médio, profissional e superior, enquanto persistem dificuldades no atendimento das etapas educacionais prioritárias para os municípios.

No campo da saúde, destacou que 10 das 19 metas de cobertura vacinal não foram alcançadas e que a auditoria da Corte de Contas identificou filas de espera de até oito anos para determinados exames e procedimentos especializados. Para a Procuradora, o cumprimento do percentual mínimo constitucional de investimento não comprova, por si só, a qualidade dos serviços oferecidos.

“O município não pode dizer que, aplicando 18%, acima do piso a que está obrigado constitucionalmente em saúde, ele entrega uma boa qualidade da política pública. Não entrega!”, criticou.

As deficiências se estenderam à proteção ambiental e à prevenção de desastres. Dra. Élida ressaltou que, apesar das particularidades geográficas de Ilhabela e dos desafios relacionados ao abastecimento de água e ao tratamento de esgoto, as ações de Defesa Civil receberam apenas 0,05% do orçamento municipal, montante inferior às despesas com shows e eventos.

Outro ponto de destaque foi o histórico de desapropriações. Ao longo de 13 anos, a Prefeitura empenhou R$ 362,65 milhões em desapropriações, dos quais aproximadamente R$ 282 milhões foram efetivamente liquidados. A preocupação ministerial recai sobre aquisições sem demonstração suficiente de destinação pública, incluindo um imóvel de R$ 7 milhões, desapropriado em 2024 sob justificativa de compensação ambiental.

Para Dra. Élida, o conjunto das ocorrências revela problemas que ultrapassam os demonstrativos financeiros. “É a falta de um planejamento sistemático; é um município que não tem racionalidade na alocação dos seus gastos”, sintetizou, ao reiterar o posicionamento do Ministério Público de Contas pela emissão de parecer prévio desfavorável.

Ao proferir seu voto, o Conselheiro relator Marco Aurélio Bertaiolli também destacou a reincidência de falhas e o histórico de pareceres desfavoráveis às contas municipais desde 2018. Segundo o relator, o atendimento dos índices legais de aplicação de recursos não afasta irregularidades que comprometem o equilíbrio fiscal, a qualidade das despesas e a efetividade das políticas públicas.

O voto pela emissão de parecer prévio desfavorável às contas de 2024 da Prefeitura de Ilhabela foi acompanhado por unanimidade pela Primeira Câmara do TCESP, com determinações e recomendações à administração municipal.

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