Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo
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Legislação
  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
  • Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
  • Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo
  • Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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