MPC-SP aponta irregularidades em contratação emergencial para operação de unidades do Poupatempo
Segundo parecer emitido pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, a contratação emergencial realizada pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp) para garantir a continuidade dos serviços de gestão, operação e manutenção de unidades do Poupatempo apresentou falhas que comprometeram sua regularidade. A manifestação do Procurador de Contas Dr. Rafael Antonio Baldo, titular da 5ª Procuradoria, questiona a ausência de mecanismos essenciais de proteção contratual, possíveis restrições à competitividade e inconsistências identificadas durante a execução dos serviços.
Celebrado entre a Prodesp e a empresa 3P Brasil, o ajuste abrange unidades do Poupatempo em municípios como Guarulhos, Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha, Ibiúna, Mairiporã, Piedade e São Roque, além de postos na capital paulista e terminais de autoatendimento.
A contratação direta foi adotada para assegurar a continuidade dos atendimentos após intercorrências na adjudicação e homologação de um dos lotes do Pregão Eletrônico nº 90005/2025, que havia dividido a operação do Poupatempo em sete regiões. Embora o procedimento licitatório e os contratos dele decorrentes tenham sido julgados regulares pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas em julho deste ano, o MPC-SP havia se manifestado contrariamente à modelagem adotada, apontando riscos trabalhistas, fragilidades no orçamento estimado e possíveis obstáculos à participação de novos concorrentes.
Ao analisar a contratação emergencial, Dr. Rafael Baldo retomou essas preocupações, destacando que a concentração de dezenas de unidades em grandes lotes poderia dificultar o ingresso de empresas sem experiência anterior na operação do programa.
Para o Procurador, a estrutura escolhida pela Prodesp “ultrapassou a fronteira da legítima busca de ganhos de escala e passou a operar como barreira concreta de acesso para novos entrantes”, conforme registrado no parecer.
A avaliação ministerial ressalta que todas as empresas vencedoras do certame já eram responsáveis pelos contratos anteriores. Segundo o documento, a dimensão dos lotes e as exigências de qualificação técnica poderiam favorecer prestadoras que já atuavam no Poupatempo, reduzindo as possibilidades de concorrência efetiva.
O Procurador também observou que a empresa 3P Brasil, contratada emergencialmente, possuía histórico de falhas e sanções aplicadas pela própria Prodesp durante a execução do ajuste anterior. Tais registros colocavam em dúvida a qualificação técnica da prestadora e exigiam maior cautela da Administração.
Outro ponto central da manifestação diz respeito à ausência de matriz de riscos no contrato. Esse instrumento permite estabelecer previamente quais responsabilidades cabem à Administração e à empresa diante de situações que possam afetar a prestação dos serviços, como alterações na demanda, indisponibilidade de sistemas, custos de mão de obra e eventos extraordinários.
A Prodesp sustentou que a matriz não seria obrigatória em todas as contratações e que os riscos ordinários já estariam contemplados por mecanismos tradicionais de fiscalização, reajuste e aplicação de penalidades.
Em sua análise, Dr. Rafael Baldo advertiu que, ao deixar de estabelecer uma distribuição clara das responsabilidades, a Companhia “transfere ao particular uma parcela indeterminada de riscos não precificados e, simultaneamente, fragiliza a própria posição da Administração para gerir pedidos de reequilíbrio, revisões e responsabilizações futuras”.
O parecer destaca que o caráter emergencial da contratação não afasta a necessidade desse planejamento, especialmente em serviços contínuos e de grande impacto para a população.
A ausência de procedimentos contratuais específicos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro também foi questionada. Embora a Prodesp tenha defendido que o direito à revisão dos valores decorre da legislação e de seu regulamento interno, o Procurador considerou indispensável estabelecer regras claras para a apresentação, análise e comprovação de eventuais pedidos.
Na avaliação ministerial, a omissão “gera insegurança jurídica tanto para a Administração quanto para os particulares”, podendo favorecer conflitos e negociações sem critérios previamente definidos.
As ressalvas ministeriais também alcançaram o acompanhamento da execução. A Fiscalização identificou divergências entre documentos referentes aos serviços prestados em dezembro de 2025. Enquanto a medição apontava a necessidade de descontos por falhas operacionais e descumprimentos contratuais, os relatórios de atestação indicavam que não deveriam ser aplicadas glosas.
Segundo a Auditoria, deveria ter sido abatido o valor de R$ 111.095,25, o qual não ficou comprovado nos autos. Em sua defesa, a Prodesp informou que o desconto havia sido considerado antes da emissão da nota fiscal, mediante redução do valor autorizado para faturamento.
Mesmo admitindo a possibilidade de acolhimento dessa explicação, o Ministério Público de Contas entendeu que o conjunto das deficiências identificadas na contratação emergencial impedia o reconhecimento da regularidade de sua execução.
Diante dos apontamentos, Dr. Rafael Antonio Baldo concluiu pela irregularidade da dispensa de licitação, do contrato emergencial e do respectivo acompanhamento da execução, reafirmando a necessidade de planejamento, transparência, competitividade e mecanismos adequados de controle na contratação de serviços públicos.
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