Alertada 11 vezes sobre sua gestão fiscal, Prefeitura de Santos não diminui gastos e MPC pede pela rejeição das contas

Ao examinar a prestação de contas da administração financeira e orçamentária da Prefeitura do Município de Santos, relativas ao exercício de 2017, a equipe de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constatou que os demonstrativos não se encontravam em boa ordem. Entre outras questões, a situação de desequilíbrio econômico-financeiro ficou evidenciada por significativo déficit orçamentário (5,80%, correspondendo ao montante de R$116.566.515,45).

Responsável pelo parecer ministerial das contas santistas, o Procurador de Contas Dr. Rafael Antônio Baldo, destaca que o resultado entre receitas arrecadadas e despesas empenhadas é determinante na avaliação da oscilação da dívida de curto prazo, o chamado “déficit financeiro” que tanto afeta as finanças municipais. Além disso, o princípio do equilíbrio orçamentário (equivalência entre receitas e despesas) está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), artigo 1°, parágrafo 1°, tornando-se de cumprimento obrigatório para os gestores públicos.

O Ministério Público de Contas ainda ressalta que a Prefeitura de Santos foi alertada onze vezes pelo Tribunal de Contas sobre essa desproporção entre Receitas e Despesas e, nem assim, a Administração conteve de forma eficiente os gastos, configurando infração administrativa contra as leis de finanças públicas. Por fim, destaca-se que não é de hoje que as finanças do Município de Santos vêm caminhando na contramão da gestão fiscal responsável, situação que fundamentou, inclusive, a emissão de Parecer Desfavorável aos demonstrativos do exercício 2016.

Pelo o que foi exposto acima e ainda por outros motivos relacionados no parecer ministerial, o MPC-SP opina pelo Parecer Prévio Desfavorável às contas de Governo de 2017 da Prefeitura Municipal de Santos.

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