Com uma dívida dez vezes maior em 2019, Consórcio de Saúde manteve honorários médicos acima do teto constitucional
A equipe de fiscalização da Unidade Regional de Mogi Guaçu (UR-19) inspecionou as contas referentes ao exercício de 2019 do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas (Conisca) e elaborou um minucioso relatório, elencando mais de 15 razões capazes de incitar a reprovação do balanço em análise.
Composto pelos municípios de Águas de Lindóia, Lindóia, Monte Alegre do Sul, Serra Negra e Socorro, o Conisca foi fundado em 2003 objetivando “planejar, adotar e executar projetos e medidas conjuntas destinadas a assegurar a assistência à saúde dos cidadãos dos municípios consorciados”, segundo seu estatuto
Por se tratar de uma associação civil sem fins lucrativos regida por normas e princípios aplicáveis aos entes públicos, é atribuição do Tribunal de Contas do Estado atuar na fiscalização e no controle dos gastos deste Consórcio.
Para a Procuradora de Contas Dra. Leticia Formoso Delsin Matuck Feres, responsável pelo parecer ministerial, é alarmante o aumento exponencial, em apenas um ano, da dívida consolidada líquida do Conisca, ainda que levando-se em consideração o déficit de arrecadação na ordem de R$ 1 milhão. Em 2018, a dívida estava na casa dos R$ 47,5 mil, já em 2019, saltou para mais de R$ 537 mil, um aumento de 1.000 %. “Não foram promovidos cortes suficientes para corrigir os desvios que acabaram por afetar o equilíbrio das contas”, alertou a Procuradora.
O Ministério Público de Contas também destacou a ausência de controle quanto à jornada de trabalho dos médicos. Segundo o levantamento feito pela Fiscalização, existem plantonistas contratados para 12 horas de serviço que cumprem apenas 9 ou 10 horas, bem como registros de jornadas de até 36 horas seguidas, e ainda marcações de ponto muito além dos horários de expediente das próprias unidades.
O pagamento a médicos de honorários acima do teto constitucional e a constatação de sobreposição de plantões (à distância e presencial) perfazem o rol de incongruências no tocante à remuneração dos profissionais. Somando-se às irregularidades, a inspeção verificou o pagamento indevido de adicional de insalubridade a servidores da área administrativa e a procedência de uma denúncia envolvendo acúmulo de cargos e incompatibilidade de horário.
Após aferir a instrução processual e as justificativas apresentadas pela defesa, a 7ª Procuradoria de Contas emitiu parecer pela irregularidade das contas de 2019 do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas, bem como pela aplicação de multa aos responsáveis.
Acesse AQUI o parecer na íntegra.