Constitucionalidade da PEC 143/2015 é discutida no Senado

A constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição 143/2015, que prevê a desvinculação de até 25% da receita de Estados e municípios para o financiamento da saúde e tramita em segundo turno no Senado Federal, vem sendo motivo de grandes discussões no Legislativo.

Primeiramente, no dia 26 de abril, o senador Paulo Paim (PT), leu na íntegra nota assinada por diversos órgãos públicos e associações - dentre elas a Associação Nacional  do Ministério Público de Contas / AMPCON e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas / CNPGC - na qual defendem a inconstitucionalidade de tal emenda e defendem que o custeio adequado dos direitos fundamentais deve ser considerado cláusula pétrea.

Ainda de acordo com a nota redigida, a mudança do caput do artigo 76 e da instituição dos artigos 101 e 102 da Constituição Federal, acarretará a privação de bilhões de reais a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde. Somente para o ano de 2016, a perda estimada seria de, no mínimo, R$ 40 bilhões.

Quem também se manifestou a favor da inconstitucionalidade no Senado Federal foi o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Dr. Júlio Marcelo de Oliveira. Para ele, a emenda funcionaria como uma "pseudo-solução" para a resolução da crise fiscal que assola o país, . Seu posicionamento foi reiterado em entrevista ao Programa Roda Viva, exibido pela TV Cultura, nesta segunda-feira (09/05).