Consulta - Cômputo de aplicações financeiras de RPPS na RCL
Publicação em
05/12/2018
Consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Itapura sobre a apuração da Receita Corrente Líquida (“RCL”), em especial se os ganhos com aplicação financeira registrados pelo Regime Próprio de Previdência Social seriam ou não deduzidos da RCL.
O parecer do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo pode ser acessado clicando aqui.