A convite da Comissão Especial, Procuradora de Contas é palestrante na 1ª audiência pública que debateu a PEC 32/20
Na terça-feira (22), a Procuradora do MPC-SP Dra. Élida Graziane Pinto participou como palestrante da primeira audiência pública da comissão especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a proposta de reforma administrativa (PEC 032/20).
Além da representante ministerial, também foram convidados o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade, o Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Pedro Pontual, o Presidente na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Diogo Costa, o líder de Causas no Centro de Liderança Pública (CLP), José Henrique Nascimento e a livre-docente e Doutora em Direito Professora Irene Nohara para discutir o tema “Inovação na Administração Pública” com os parlamentares.
A proposta de reforma prevê mudanças nas regras do funcionalismo público, restringindo a estabilidade no serviço público e criando cinco tipos de vínculos com o Estado.
Durante a audiência, Dra. Élida Graziane fez uma apresentação no tempo proposto de 15 minutos ressaltando que mudanças no funcionalismo público poderiam ser feitas sem a necessidade de alteração na Constituição Federal. “Mais do que uma alteração na Constituição, falta, talvez, sobretudo, leis complementares, leis ordinárias que executem as normas já existentes”, destacou a Procuradora.
A titular da 2ª Procuradoria de Contas também advertiu sobre a ausência de controle qualitativo na despesa de pessoal, de uma parametrização efetiva do funcionalismo público.
Dra. Élida propôs ainda um debate sobre a efetiva entrega de bens e serviços de qualidade à sociedade por meio da reforma: “Trabalhamos uma reforma administrativa não para melhor entregar bens e serviços à sociedade, mas apenas para reduzir a despesa obrigatória com servidores. Este é o ponto de questionamento: será que, de fato, a revisão apenas e tão somente do regime funcional dos servidores vai entregar uma melhor alocação dos recursos públicos?”.
"Inovador seria fazer um planejamento consistente, garantir que a execução orçamentária seja aderente a esse planejamento consistente e que o controle não fosse simplesmente protocolar, concluiu a representante do MP de Contas de São Paulo", concluiu a representante do MP de Contas de São Paulo.
- Assista na íntegra à exposição da Procuradora Dra. Élida Graziane Pinto:
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