CPI da Covid-19 convida Procuradora do MPC-SP para apresentar estudo sobre execução orçamentária no âmbito do SUS
No dia 1º de junho, o portal de notícias sobre Justiça e Direito, Consultor Jurídico (ConJur), publicou o artigo “E se a CPI da Covid-19 no Senado investigasse o caos fiscal do SUS?”, de autoria da Professora da Fundação Getúlio Vargas e Procuradora de Contas, Dra. Élida Graziane Pinto, titular da 2ª Procuradoria do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo.
Em seu texto, a Procuradora destacou o contínuo e incoerente subfinanciamento do Sistema Único de Saúde mesmo diante da maior crise sanitária e hospitalar da história do país. Com a redução do orçamento da saúde para 2021, os gestores subnacionais do SUS (Secretários Municipais e Estaduais da Saúde) têm suplicado à União a possibilidade de liberação de mais recursos para o enfrentamento da pandemia.
Dra. Élida também questionou a Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 se este já não seria o momento para investigar a execução orçamentária no âmbito do SUS. “Não se trata apenas da compra tardia de vacinas, mas de uma série de ações e omissões na gestão federativa da política pública de saúde que contribuíram para o quadro caótico em que nos encontramos. Há décadas, o Brasil vivencia uma severa e sistemática instabilidade de custeio promovida pela União na política pública de saúde”, argumentou a representante ministerial.
Vale ressaltar que, ainda em 2020, a Procuradora de Contas, em parceria com o Professor José Roberto Afonso, elaborou um estudo detalhado sobre a falta de prioridade orçamentária do Sistema Único de Saúde em meio à pandemia do novo coronavírus. Tal estudo, foi representado ao Ministério Público Federal que determinou a instauração de Inquérito Civil Público para apurar a utilização do orçamento destinado ao combate da doença pela pasta federal da Saúde.
Com a divulgação do artigo no site ConJur, o Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE) encaminhou ofício ao presidente da referida CPI, Senador Omar Aziz (PSD-AM), requerendo a apresentação deste estudo acerca da execução orçamentária relativa à pandemia no âmbito do SUS. “(...) como delineado pela Professora em artigo publicado no portal Conjur, a crise do SUS emerge como realidade ainda mais dramática, merecendo estudos aprofundados a respeito da execução orçamentária nessa seara. Por essa razão, para que esta Comissão possa ter elementos sólidos para examinar essa questão, solicita-se à eminente pesquisadora que possa levar a cabo criterioso estudo acerca do tema (...)”, postulou o Senador.
CPI da Pandemia de Covid-19
Composta por 11 titulares e 7 suplentes, a Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado foi instalada em 27 de abril de 2021, e tem a finalidade de apurar, no prazo de 90 dias (até 09 de agosto de 2021), as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Brasil e, as possíveis irregularidades em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de fachada para prestação de serviços genéricos ou fictícios, entre outros ilícitos.