‘Dívida Ativa: Transparência e Boas Práticas para a Gestão Municipal’ acontece em dezembro
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público de Contas promovem no dia 5 de dezembro o evento ‘Dívida Ativa: Transparência e Boas Práticas para a Gestão Municipal’.
O encontro acontecerá das 10h30 às 12h00, no Auditório Nobre do TCE, com transmissão em tempo real pela Internet. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pelo link https://ead.tce.sp.gov.br/moodle/login/index.php .
Além de fomentar o debate sobre esse tema importante, que traz impactos na sociedade como um todo, será apresentado o painel interativo do ‘Mapa da Dívida Ativa’ que, com suas diversas funcionalidades, faz um panorama dos esforços envidados por cada um dos 644 municípios jurisdicionados na recuperação de valores devidos ao erário.
Durante o evento, também será lançado o Manual de Boas Práticas, com instrumentos voltados à recuperação extrajudicial de créditos e orientações para evitar a judicialização desnecessária.
Execução Fiscal Eficiente
Ao longo da programação, serão abordados os dados e resultados do programa ‘Execução Fiscal Eficiente’ — fruto de acordo de cooperação técnica, assinado em 10 de maio pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A iniciativa, que engloba os 644 municípios paulistas, visa racionalizar e melhorar o processo de execução fiscal, focando na extinção de ações envolvendo dívidas tributárias de baixo valor. A medida, após 3 meses de implantação, em agosto, já possibilitou a eliminação de processos com valores inferiores a R$ 10 mil que ficaram pelo menos um ano sem movimentação útil — como citação ou apreensão de bens.
Na ocasião, além do Presidente do TCE, Renato Martins Costa, e da Procuradora-Geral do MPC, Letícia Formoso Delsin Matuck Feres, que farão abertura do evento, já confirmaram presença o Presidente do TJSP, Desembargador Fernando Torres e a Procuradora-Geral do Estado de São Paulo, Inês dos Santos Coimbra.
Inscrições e certificado
As atividades são direcionadas aos Prefeitos, Presidentes de Câmaras, responsáveis pelos órgãos que aderiram ao Programa ‘Execução Fiscal Eficiente’, servidores, agentes públicos, e sociedade em geral.
Para participar é necessário realizar inscrição prévia no endereço https://ead.tce.sp.gov.br/moodle/login/index.php
Aos participantes presenciais, haverá emissão de certificado mediante preenchimento de formulário disponibilizado ao fim da atividade.
Para emitir o certificado, é necessário ter cadastro no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP) pelo link https://bit.ly/4cRjy3n.