Dra. Élida Graziane Pinto discute sobre o PLP 251/05 na Câmara dos Deputados
Dra. Élida discute ideias sobre a PLP 251/05 em Comissão Especial (Foto: Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados)[/caption]A Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Dra. Élida Graziane Pinto, participou como convidada na última quinta-feira (14), de Audiência Pública promovida pela Câmara dos Deputados, em Brasília. O objetivo do encontro era debater sobre o Projeto de Lei Complementar 251/05.
Tramitando em Comissão Especial, o Projeto do ex-deputado Roberto Gouveia versa sobre a alteração das regras para pagamento de pessoal na área da saúde. Para Gouveia, as limitações de gastos impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) faz com que os entes da Federação não consigam prestar serviços de saúde adequados, uma vez que o alcance de um padrão satisfatório de atendimento gera grandes custos.
O que se percebe no cenário atual, é que muitos municípios gastam mais do que o autorizado na LC 101/00 para manter os serviços de saúde funcionando. Alguns deles, na tentativa de se manter dentro do orçamento, recorrem à terceirização para preencher seus quadros de profissionais da saúde, atitude considerada inconstitucional e que acaba por reprovar as prestações anuais de contas.
Em sua fala, Dra. Élida frisou a importância de se ter uma lei que normatize os gastos da esfera pública, sem esquecer, no entanto, que ela precisa estar em total adequação com a realidade: "A Lei de Responsabilidade Fiscal traz um parâmetro objetivo, ela é importante. Mas, do ponto de vista de efetivação do SUS, de regulamentação de um ordenamento que preveja apoio técnico e financeiro da União e dos Estados para com os municípios, o arranjo precisa ser redesenhado".
O Projeto de Lei 251/05 pode ser acessado na íntegra no site da Câmara, clicando aqui.