Dra. Élida Graziane Pinto fala sobre a EC 86 na Rádio Justiça do STF

Em entrevista à Rádio Justiça do STF, a Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Dra. Élida Graziane Pinto, aproveitou a oportunidade para discorrer sobre a Emenda Constitucional n° 86, promulgada no dia 17 de março.

Com uma lacuna de 15 anos, a nova Emenda busca regulamentar o gasto mínimo da União quando o assunto é  Saúde, uma vez que a EC 29/2000 fixou valores somente para Municípios (15% das receitas de impostos e transferências) e  Estados (12%).

No entanto, esse novo patamar será suficiente para garantir uma progressividade dos investimentos estatais na área da saúde? Ou não, uma vez que a nova regra estipula 13,2% frente aos 14% que a União costumeiramente disponibilizava? Através de exemplos de seu trabalho no MPC/SP e sua atuação como pesquisadora, Dra. Élida busca responder a essas perguntas e dar um panorama do novo ordenamento jurídico vigente.

A entrevista na Rádio Justiça do STF pode ser ouvida clicando aqui.