Em audiência pública, Procuradora de Contas comenta o “Novo Arcabouço Fiscal e o Pacote de Cortes de Gastos”

Em participação como expositora convidada de audiência pública, sediada no Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília, a Procuradora de Contas Dra. Élida Graziane Pinto levou ao debate ponderações sobre o desafio para gerir o conflito distributivo e a ordenação legítima de prioridades no cenário fiscal nacional.

“Quantas mais regras fiscais adotaremos para supostamente fazer a gestão do conflito distributivo sem que elas de fato se sustentem?”, provocou Dra. Graziane.

Realizada no dia 12 de dezembro, sob o tema “O Novo Arcabouço Fiscal e o Pacote de Cortes de Gastos: impactos na saúde, educação, seguridade social e direitos trabalhistas”, a audiência foi promovida pela Comissão de Legislação Participativa, por proposição da Deputada Federal Sâmia Bomfim.

“O Novo Arcabouço Fiscal foi criado para impor limites rígidos aos gastos sociais e investimentos públicos, enquanto mantém intactas as despesas financeiras, beneficiando grandes rentistas por meio do pagamento de juros. Essa estrutura gerou incompatibilidades com os pisos constitucionais de saúde, educação, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e benefícios previdenciários e de seguridade social vinculados ao salário mínimo”, justificou a parlamentar ao requerer a realização do seminário.

Para a representante do MPC-SP e professora de Finanças Públicas da Fundação Getúlio Vargas, “o Estado que não cumpre esse pacto social de forma planejada, onde a ordenação de prioridades é dizer o que cabe a cada qual ao longo do tempo”, pode levar à ausência de confiança no ordenamento e ao consequente risco de anomia.

“Se há um conflito distributivo que precisa ser resolvido de forma sistêmica (e as regras fiscais deveriam apontar para isso), para solucioná-lo é preciso passar pelo fortalecimento do planejamento, dos programas de duração continuada, bem como pela priorização das despesas obrigatórias não suscetíveis de contingenciamento que a LDO elege todos os anos”, destacou Dra. Graziane.

A titular da 2ª Procuradoria de Contas do Estado de São Paulo fez um panorama sobre a superposição de regras fiscais (pacotes de ajuste) que, segundo a expositora, não obtiveram êxito. Igualmente destacou a série de alterações (total de sete) sofrida pelo próprio teto de gastos, em seis anos de vigência.

Ao finalizar sua contribuição, a Procuradora de Contas apresentou sugestões, do ponto de vista jurídico, para reflexão e apreciação da presente Comissão (CLP).