Gasto de R$ 80 mil em um ano com despesas postais pode prejudicar a aprovação das contas dos vereadores de Jaboticabal

Ao examinar as contas do Poder Legislativo do município de Jaboticabal, a equipe de Fiscalização do Tribunal de Contas constatou algumas irregularidades durante o ano de 2015. Foram diagnosticados repasses de duodécimos em desacordo com a necessidade do Legislativo, divergências na contabilização dos bens patrimoniais, além de impropriedades nas despesas com adiantamento, nos gastos com combustíveis e no quadro de pessoal.

Outro aspecto ressaltado no relatório da inspeção refere-se ao montante de R$ 81.205,82 gasto com despesas de correio efetuadas pela Câmara de Vereadores, no exercício examinado. O Ministério Público de Contas, por meio de sua Procuradora, Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres, aponta que tal gasto foi superior ao do ano anterior em aproximadamente 22%, contrariando os princípios da modicidade e razoabilidade. Além disso, o dispêndio com postagens representou cerca de 10% do valor dos subsídios (salários) dos vereadores de Jaboticabal, uma soma de quase R$ 966 mil, em 2015. Mediante a relevância do custo desembolsado com os serviços postais, o MPC entende que a despesa ficou caracterizada como verba remuneratória aos agentes políticos do legislativo local, em ofensa ao artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

Embora o Legislativo municipal argumente que o regramento que permitia tais despesas foi extinto em 2017, sabe- se que a adoção de medidas corretivas em exercício posterior ao examinado não minimiza as falhas, anteriormente, encontradas. Dessa forma, considerando todas as irregularidades apontadas pela fiscalização, o MPC recomenda a reprovação das contas anuais de 2015 da Câmara Municipal de Jaboticabal. 

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