Maior beneficiário paulista em royalties, município de Ilhabela tem pior índice de efetividade da gestão municipal
A equipe de Fiscalização do Tribunal de Contas apresentou um relatório detalhado sobre as contas de governo do município de Ilhabela, no exercício de 2017. Ao examinar o rol de falhas registradas, o Ministério Público de Contas opinou pela emissão de parecer prévio desfavorável à matéria.
A saber, Ilhabela tem se beneficiado de forma crescente da arrecadação de royalties, chegando a responder por mais de 40% de todas as receitas a esse título destinadas aos municípios paulistas. Só em 2017, a Prefeitura arrecadou a soma de R$ 608 milhões.
Entretanto, mesmo sendo um dos municípios mais ricos do Estado de São Paulo, Ilhabela obteve conceito “C” (nível mais baixo) no âmbito do IEGM – Índice de Efetividade da Gestão Municipal. O Procurador de Contas Dr. Rafael Antônio Baldo adverte que, apesar dos resultados econômico-financeiros favoráveis, a Prefeitura não conseguiu solucionar as diversas deficiências constatadas em áreas de atuação da Administração Municipal, como ensino, saúde, saneamento básico e gestão dos recursos humanos.
A fiscalização também apurou um salto considerável dos gastos com aluguéis de tendas, shows, contratações de artistas e carnaval. Em 2012, foram desembolsados R$ 2.640.948, já em 2017 a soma chegou a R$ 27.610.436.
Ainda em 2017, a Prefeitura de Ilhabela sediou e também patrocinou o evento Miss Brasil, ocorrido no mês de agosto. O espetáculo custou R$ 2.387.253,93 aos cofres públicos do município.
Em seu parecer, o Ministério Público de Contas contrapõe os recursos despendidos com o concurso de beleza ao descaso em relação aos menores em situação de vulnerabilidade social do abrigo chamado “Casa Lar Feliz”, cuja inspeção in loco identificou um quadro alarmante em toda infraestrutura da entidade.
Também chama a atenção a prática de pagamentos sem coberturas contratuais que o Município vem adotando. Como exemplo, o relatório cita o caso das despesas realizadas junto à empresa “Peralta Ambiental Importação e Exportação”. Mesmo expirada a contratação emergencial em 18 de abril de 2017, a Prefeitura continuou efetuando pagamentos à empresa, por indenização, de maio a novembro de 2017, sem qualquer respaldo contratual, no total de R$ 4.450.759,73. Sobre o acordo firmado entre a Prefeitura de Ilhabela e a empresa Peralta, o MPC-SP informa que, aos 14/05/2019, a contratação da referida empresa foi alvo da segunda fase da Operação Prelúdio, deflagrada pela Polícia Federal. Na ação, foram investigados crimes de fraude à licitação, superfaturamentos, corrupção ativa e passiva, lavagem e dinheiro e associação criminosa.
Para acessar a íntegra do parecer ministerial clique aqui. Para acompanhar a tramitação do processo eTC- 6394.989.16 e receber informações sobre seu andamento, cadastre- se no SisPush – Sistema de Acompanhamento e Notificações, no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.