Ministério Público de Contas de São Paulo aprova novas orientações interpretativas

Por meio do Ato nº 015/2023-CP, de 05 de abril de 2023, o Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo aprovou novas orientações interpretativas, visando ao fortalecimento e à unificação do entendimento do MPC-SP em temas reiterados. A versão simplificada das diretrizes foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-SP, disponibilizado nesta quarta-feira, 12 de abril.

“A consolidação de entendimentos, na forma de enunciados, auxilia e racionaliza o desempenho das atribuições do Ministério Público de Contas no caso de multiplicidade de processos sobre questões idênticas”, diz o documento subscrito pela Presidente do Colégio e Procuradora-Geral de Contas, Dra. Leticia Formoso Delsin Matuck Feres.

Ainda em março de 2016, pela primeira vez, o Órgão ministerial organizou e aprovou 35 orientações interpretativas, as quais abordaram exclusivamente o tema “Processos Licitatórios e Contratos”.

Agora, sob a coordenação da Chefia de Gabinete do MPC-SP, foram formuladas outras 19 orientações interpretativas. Destas, 18 tratam de “Contas de Prefeituras Municipais” e 01 completa o rol de enunciados sobre “Processos Licitatórios e Contratos”.

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