Ministério Público de Contas pede apuração de possíveis irregularidades na instalação de faculdade privada em empresa pública

No último dia 15 de junho, a titular da 2ª Procuradoria do MPC-SP, Dra. Élida Graziane Pinto, ofereceu representação à Corte de Contas paulista para que sejam apuradas possíveis irregularidades sobre a instalação da sede da faculdade privada “Instituto de Tecnologia e Liderança - Inteli” em espaço reservado do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, empresa pública situada na Cidade Universitária, campus principal da USP na capital.

Criada em 2019 pelos sócios do BTG Pactual, maior banco de investimento da América Latina, a Faculdade Inteli foi lançada somente em 2021 com o objetivo de formar lideranças em tecnologia no país.

A parceria entre a instituição de ensino e o IPT foi divulgada pelo Governo paulista em maio daquele ano.

“Sobre a celebração do contrato, pouco se sabe a respeito dos termos pactuados”, alertou a petição elaborada pelo Órgão Ministerial.

Apurou-se que o referido ajuste teria derivado de um chamamento público realizado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas para que pessoas jurídicas interessadas desenvolvessem atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia com a implantação de um Centro de Inovação, no âmbito do Programa IPT Open Experience.

“Porém, além do edital e dos respectivos anexos, não há mais informações sobre movimentações processuais ou quaisquer possíveis desfechos dos procedimentos, seja no site do IPT, seja no portal e-negócios públicos do Governo do Estado”, destacou.

Afora isso, um informativo da Associação de Docentes da USP – ADUSP trouxe à tona que o “Inteli-IBTCC deveria pagar ao IPT contrapartida financeira estimada em R$ 37 milhões ao longo de 15 anos”, mas que a faculdade poderia abater 55% desse valor mediante o futuro investimento na infraestrutura da Estatal. Informou ainda que o próprio Presidente do IPT teria defendido o sigilo da negociação com base no Estatuto do Instituto e na Lei de Propriedade Industrial, por se tratar de negócio inovador.

Quanto à falta de transparência, a Procuradora de Contas mencionou o Requerimento de Informação nº 830/2021 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, elaborado pelo Deputado Estadual Carlos Giannazi, que igualmente buscou sem êxito mais detalhes sobre a tal parceria.

O parlamentar reiterou 15 vezes o pedido de informações à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que aparentemente não atendeu aos questionamentos.

Para a representante ministerial, “a ausência de informações relativas à aludida parceria impossibilitou que a sociedade tomasse conhecimento do ajuste, alimentando suspeitas sobre as supostas condições para sua celebração. Adicionalmente, frustrou a atuação do controle externo, a exemplo da falta de respostas para o Requerimento de Informações nº 830/2021 no âmbito da ALESP”.

A Procuradora de Contas ressaltou também que o uso do sigilo defendido pelo IPT seria aceito no caso de segredo industrial, o que certamente não fazia parte do escopo daquela parceria.

“A regra é a transparência e o sigilo, como medida excepcional, deve ser tópica e exaustivamente motivado”, acrescentou.

Além disso, a representação do MPC-SP ponderou a necessidade de esclarecimento de questões basais como a de que se houve outras empresas participando efetivamente daquele Chamamento Público e de quais foram os critérios utilizados para avaliar a(s) proposta(s).

Por fim, Dra. Graziane destacou a importância de se discutir o “mérito da questão”, sobretudo no tocante ao interesse público na parceria entre o Instituto de Pesquisas Tecnológicas e a Faculdade Inteli — “Muito embora a Origem alegue evasivamente que o projeto se encaixaria, em tese, no escopo do IPT Open Experience, mister questionar se há, realmente, convergência de objetivos das entidades capaz de justificar a parceria celebrada”.

Acesse AQUI a representação.