Mp de Contas de SP entra com representações contra aumento de salários em universidades e gera grande repercussão
Na última terça-feira (17), o Ministério Público de Contas de São Paulo entrou com representações contra o aumento nos salários de servidores das três universidades estaduais do estado Universidade Estadual Paulista (Unesp), Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e Universidade de São Paulo (USP).
Encaminhadas ao Tribunal de Contas, as petições questionam a legitimidade do reajuste salarial de 2,2% concedido aos funcionários das instituições mediante resoluções do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp).
O Órgão Ministerial, por meio dos Procuradores Dr. João Paulo Giordano Fontes e Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, adverte que “a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica”, e “mesmo a concessão de revisão geral anual há de ser feita por lei específica”, conforme determinam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 115, inciso XI, da Constituição Estadual.
Aliás, as representações lembram que o Supremo já decidiu, anteriormente, que a autonomia universitária não livra as universidades do estado de aplicarem a seus servidores, o regime jurídico comum a todo o funcionalismo, inclusive submetendo-os às regras remuneratórias.
O MPC ressalta ainda que, em 2019, a despesa com pessoal na Universidade de São Paulo atingiu 96,41% das receitas repassadas pelo Estado, e que da Unicamp está em 91,85%. Assim, ambas não estão cumprindo com a recomendação estabelecida pelo Decreto Estadual 29.598/1989 para que as despesas com pessoal não excedam a 75% do total repassado pelo Tesouro do Estado às universidades.
Além de providenciar o envio de ofício aos reitores para que não promovam alterações na remuneração dos servidores das universidades, o MP de Contas também entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade junto à Procuradoria-Geral de Justiça visando evitar o dispêndio indevido de verbas públicas, tendo em vista o elevado impacto financeiro decorrente de tal concessão de reajuste.