MP de Contas discute gastos em saúde e educação na OAB

O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, através de sua 2ª Procuradoria, participou de audiência pública na última terça-feira (09/08), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, em Brasília. O ato teve por objetivo discutir o funcionamento, acesso e financiamento do Sistema Único de Sáude - SUS. 

A Procuradora do MPC, dra. Élida Graziane Pinto, aproveitou a oportunidade para reiterar sua posição contrária ao Projeto de Emenda Constitucional nº 241/2016, que visa extinguir a vinculação de receitas do orçamento não só para a área da saúde, como também para a educação, criando-se um teto de gastos do Governo Federal para os próximos 20 anos. 

Para a Procuradora, um ajuste fiscal desta magnitude não deveria ser concebido, uma vez que coloca em risco direitos sociais já conquistados. Não obstante, ressalta a desvinculação de receitas ser um pretexto para conter a crise orçamentária da União: "É como se estivéssemos despregando o discurso de que só se pode gastar de acordo com o que se arrecada para sobrar saldo e quitar despesas financeiras, tudo às custas de saúde e educação".