MP de Contas participa de audiência pública para debater nova lei de licitações

O Ministério Público de Contas participou na última segunda-feira, dia 07, de audiência ocorrida na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP)  para debater o aperfeiçoamento e a modernização da lei que regula as contratações de empresas e serviços pelo poder público. 

O debate foi promovido pelos deputados federais Vitor Lippi (PSDB/SP) e Vanderlei Macris (PSDB/SP), integrantes da Comissão Especial que analisa o projeto de lei nº 6.814/2017, cuja tramitação encontra-se na Câmara de Deputados.

Com atual relatoria do deputado federal João Arruda (PMDB/RJ), o projeto de lei pretende revogar a lei nº 8.666/1993, conhecida como "Lei das Licitações", a lei nº 10.520/2002, que trata da modalidade pregão, e dispositivos da lei nº 12.462/2011, responsável por regular o regime diferenciado de contratações públicas (RDC).

Na opinião do Procurador-Geral do MPC, dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, ainda são necessários alguns ajustes na proposta antes que ela seja aprovada.

É o caso da  redação do artigo 126, que prevê responsabilização ao servidor ou empregado público participante dos procedimentos de licitação e contratação apenas em casos de dolo, fraude ou erro grosseiro. De acordo com o chefe do Parquet de Contas, devem ser consideradas também hipóteses de responsabilização por culpa, seja ela causada por negligência, imperícia ou imprudência.

O projeto de lei tem sido amplamente discutido por procuradores, secretários, autoridades políticas e por profissionais de diferentes segmentos da economia. Na ocasião, estiveram presentes e apresentaram contribuições ao projeto de lei, entre outras autoridades, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dr. Renato Martins Costa, o Secretário-Diretor Geral do TCE-SP, Sérgio Ciqueira Rossi, e o advogado Márcio Cammarosano, representando a Comissão de Direito Administrativo da OAB-SP.