MP de Contas pede a reprovação das contas de Município com pendências superiores a R$ 194 milhões em encargos sociais

Ao fazer a análise do minucioso relatório elaborado pela equipe de Fiscalização do TCESP sobre as contas de governo de 2017 da Prefeitura de Cubatão, a Procuradora de Contas, Dra. Leticia Formoso Delsin Matuck Feres, propõe que a matéria examinada seja reprovada pela Corte de Contas.

Dentre a série de irregularidades apontadas pela inspeção, pode-se destacar a falta de repasse ao Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão das competências referente aos meses de julho a dezembro de 2017, inclusive 13º salário, no montante de R$ 8.025.399,44. Além disso, outro agravante em relação aos encargos sociais é justamente o atraso no recolhimento de diversas contribuições relativas ao INSS, PASEP, RPPS e Assistência Médica Hospitalar e Odontológica, acarretando despesas com multas e juros.

Em seu parecer, o Ministério Público de Contas ressalta que a demora no recolhimento desses tributos é uma prática comum no Município, pois existem débitos pendentes de exercícios anteriores relativos ao INSS e ao Fundo de Previdência (desde 2005) que somam R$ 194.307.962,44. Dra. Leticia alerta que ao se proceder de tal maneira, aumenta-se desnecessariamente o endividamento municipal, submetendo o ente a sanções financeiras (multas e juros) que, em última instância, serão custeadas pelos próprios contribuintes. 

É nesse sentido que o MP de Contas de São Paulo sustenta o seu posicionamento pela reprovação das contas de governo de 2017 da Prefeitura de Cubatão, afinal o aumento das dívidas municipais e a ocorrência de dano ao erário resultam de ato de gestão antieconômico e de descaso no pagamento devido de contribuições a que, sabidamente, o gestor estava obrigado. Aliás, desde 2014, o Município não possui Certificado de Regularidade Previdenciária, encontrando-se sob as vedações do art. 7º, da Lei nº 9.717/93, incluindo a suspensão de transferências voluntárias da União.

Acesse AQUI a íntegra do parecer ministerial. Para acompanhar a tramitação do processo eTC- 006864.989.16-5 e receber informações sobre seu andamento, cadastre- se no SisPush – Sistema de Acompanhamento e Notificações, no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.