MPC analisou as Contas de 2017 do Governo de São Paulo
Assim como as Prefeituras Municipais e as Câmaras, cabe ao Governador do Estado de São Paulo prestar informações ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre suas escolhas políticas e aplicação das verbas públicas em temas de grande relevância, tais como saúde, educação e segurança.
Ao final de cada exercício, as chamadas Contas do Governador são enviadas ao TCESP e analisadas por diversos setores da casa, responsáveis por auditar os balanços contábeis e verificar observância ao Plano Plurianual.
O Ministério Público do Estado de São Paulo participa ativamente deste processo, a fim de assegurar a concreta obediência pela Administração Pública dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, interesse público e eficiência (leia o parecer na íntegra clicando aqui).
Ao analisar as contas do exercício 2017, o MPCSP emitiu parecer favorável com recomendações e ressalvas, visto o reiterado descumprimento de recomendações exaradas em exercícios anteriores
Entre os itens avaliados pelo Parquet de Contas, destacam-se o aumento da arrecadação total de receitas pelo Estado; a relação entre despesas com pessoal e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja visto que, já sinalizados desde o relatório de 2014 do MPCSP, tais gastos mantém curva ascendente; o impacto do cômputo de inativos nas despesas com ensino; a necessidade do Estado em planejar adequadamente o seu fluxo de pagamento anual de precatórios, com o intuito de quitar seu estoque até 2024; a premência em readequar os cálculos do passivo atuarial através de dados que não comprometam a confiabilidade dos valores dispostos; repasses à linha 4 do metrô que não contabilizados como despesas de PPP e; a importância de se adotar mecanismos que aprimorem a apuração dos montantes opostos pela renúncia de receitas através de programas de concessão de benefícios fiscais.
Após estas avaliações, o Tribunal de Contas reúne seus membros em Sessão e emite um parecer, que pode ser favorável ou não. Às Contas do Governador 2017, o TCE/SP manifestou-se favoravelmente com recomendações.
Agora, o documento será enviado à Assembleia Legislativa, a quem cabe julgar as contas do Chefe do Poder Executivo Estadual.
O vídeo da Sessão Extraordinária realizada no dia 28/06 pode ser acessado aqui.