MPC concorda com Fiscalização e vê ação ilícita em pesquisa de preço para contratação de laboratório por Prefeitura

Após a realização de pregão presencial, a Prefeitura Municipal de Osasco contratou o laboratório Dr. Ghelfond Diagnóstico Médico Ltda. para a realização de exames de raios-x, ultrassonografia, mamografia, eletroencefalograma e tomografia computadorizada, na Rede Municipal de Saúde. O contrato, com vigência de 12 meses, foi assinado em janeiro de 2018 a um custo total de R$ 20.529.933,60.

Naquele mesmo ano, a 5ª Diretoria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo efetuou uma perícia da documentação concernente ao pregão e ao contrato. Segundo o relatório da equipe de inspeção, houve falhas, principalmente, na elaboração do orçamento estimativo durante a fase interna da licitação. “Constatamos indícios relevantes de que a pesquisa de preço realizada é fictícia, demonstrando simulação, seja pela combinação de orçamentos ou pela elaboração dos orçamentos pela mesma pessoa”, observou a Fiscalização.

O Procurador de Contas Dr. José Mendes Neto, titular da 3ª Procuradoria e responsável pelo parecer técnico acerca do processo aqui mencionado, se posicionou pelo juízo de irregularidade tanto do pregão quanto do contrato firmado entre a Prefeitura de Osasco e a empresa Dr. Ghelfond Diagnósticos, e embasou sua manifestação ressaltando as improváveis “coincidências” entre as propostas comerciais apresentadas.

O Lote I do edital previa o orçamento para a realização mensal de 4.600 exames de ultrassom, 1.400 de mamografia, 80 de eletroencefalografia e 400 de tomografia computadorizada. Entretanto, observou-se que nos quatro orçamentos apresentados houve o mesmo padrão na somatória dos valores, onde os custos referentes aos exames de tomografia não constavam no subtotal. Além disso, a Prefeitura solicitou a estimativa de preço para 120 unidades de “CHASSIS/CASSETES + PLATES”, mas, “coincidentemente”, as quatro empresas concorrentes apresentaram orçamentos com o quantitativo incorreto, de apenas 110 unidades.

E os indícios de uma possível pesquisa de preços fictícia não pararam por aí. Ao se comparar os valores orçados pelas participantes, notou-se que entre eles houve um desconto proporcional, ou seja, foram realizadas variações de valores na mesma proporção em todos os itens da tabela de serviços. A inspeção demonstrou que nos Lotes I, IV e V, a Lessa & Lessa, a Clinice e a Medimagem apresentaram o orçamento acima da Ghelfond, em 9,1667%, 12,5000% e 18,3333% respectivamente, em todos os itens da tabela.

Em seu parecer, Dr. Mendes Neto lembrou ainda que as ocorrências encontradas na análise desse processo constituem “um importante indicativo de fraude” e podem “evidenciar o conluio ou a simulação de competitividade”, segundo o Manual elaborado pela Transparência Brasil. E concluiu: “Óbvio, portanto, que não houve pesquisa de preços, mas mera simulação de um levantamento orçamentário por meio da ação ilícita concertada entre agentes públicos e empresas privadas. A fraude obsta, como já dito, a valoração de economicidade e macula o procedimento licitatório desde seu início”.

O MPC-SP pugnou ainda pela expedição de ofício à Promotoria de Justiça da Comarca de Osasco, dando-se notícia de eventual crime cometido durante o pregão presencial promovido pela Prefeitura osasquense que culminou na contratação do laboratório Dr. Ghelfond Diagnóstico Médico.

Acesse AQUI o parecer ministerial.