MPC divulga nota de apoio aprovada pela 1ª Reunião Plenária de 2017 do FOCCOSP

O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, como membro integrante do Fórum de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no Estado de São Paulo (FOCCO-SP) divulga nota de apoio ao Poder Judiciário paulista e à Procuradoria Geral do Município de São Paulo.

Segue a nota:

NOTA DE APOIO

O Fórum de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no Estado de São Paulo (FOCCO-SP) vem a público informar que acompanha com preocupação o ato praticado pelos vereadores integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Ativa da Câmara Municipal de São Paulo, que, no, último dia 06 de abril, acompanhados por Guardas Civis Metropolitanos armados e por equipe de filmagem, adentraram, sem prévio agendamento e autorização, no Foro das Execuções Fiscais da Capital e no escritório profissional da Procuradoria Geral do Município de São Paulo.

Inúmeras entidades de classe (Associação Paulista dos Magistrados - APAMAGIS, Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Associação dos Procuradores do Município de São Paulo - APMSP, Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - APESP, Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM, Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE, Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo - SINDIPROESP, Associação Paulista de Defensores Públicos - APADEP, Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE, Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI, Associação e Sindicato dos Auditores Fiscais-Tributários do Município de São Paulo, Movimento de Defesa da Advocacia - MDA, Instituto Brasileiro de Advocacia Pública - IBAP, dentre outras)manifestaram seu irrestrito apoio às instituições que sofreram este constrangimento.

Diante da gravidade do fato, o FOCCO-SP manifesta seu total apoio ao Poder Judiciário paulista e à Procuradoria Geral do Município de São Paulo, e considera que tais atitudes representam desrespeito às instituições, violam a dignidade da Justiça, a imunidade profissional do advogado e o princípio da separação dos Poderes.

São Paulo, 26 de abril de 2017.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA EXECUTIVA DO FOCCO-SP

INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES:

Advocacia Geral da União

Banco Central do Brasil

Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF

Controladoria Geral da União

Controladoria Geral do Município de São Paulo

Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo

Departamento de Polícia Federal

Departamento de Polícia Federal Rodoviária

Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Federal

Ouvidoria Geral do Estado

Polícia Civil do Estado de São Paulo

Polícia Militar do Estado de São Paulo

Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Receita Federal do Brasil

Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Secretaria Municipal da Fazenda

Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo

Secretaria Nacional de Justiça

Tribunal de Contas do Município

Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região