MPC oferece representação sobre o ensino de LIBRAS nas faculdades estaduais e municipais

O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo ofereceu representação junto ao TCESP, nesta sexta-feira (16), com o propósito de deflagrar o controle externo junto aos órgãos jurisdicionados, para apuração do cumprimento das Leis Federais nº 13.146/2015 e nº 10.436/2002. Ambos os preceitos referem-se ao oferecimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como disciplina obrigatória e optativa nos cursos de graduação e de capacitação.

Para o Procurador Rafael Antonio Baldo, autor da peça, é importante que a fiscalização extrapole muitas vezes o seu papel de desvelar apenas aspectos contábeis, financeiros ou orçamentários da Administração. Ações devem ser realizadas para que se verifique a efetiva concretização de direitos sociais quando da aplicação de verbas públicas, sob óbice de se ferir princípios da Constituição Federal.

Uma dessas ações, realizada pelo MPCSP e cujos resultados integram a representação, foi a organização de uma audiência pública. O evento, realizado no dia 24 de novembro, deu a oportunidade a representantes de instituições de ensino e de instituições para apoio ao deficiente auditivo para que pudessem se manifestar sobre as dificuldades enfrentadas pelos surdos no dia-a-dia. Apesar de existir leis que obriguem o oferecimento de LIBRAS, percebeu-se pelos depoimentos que elas não são cumpridas ou, quando as são, pecam pela falta de profissionais e planos de ensino estruturados.

A representação pode ser acessada na íntegra, clicando aqui. É possível acompanhar sua tramitação (processo nº 19348.989.16-1) e receber informações sobre seu andamento cadastrando-se no SisPush – Sistema de Acompanhamento e Notificações no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Já a ata da audiência, pode ser acessada clicando aqui.