MPC pede anulação de procedimento licitatório em Catanduva

O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, em parecer exarado no dia 27 de julho, manifestou-se pela anulação de procedimento licitatório que visa a contratação de serviços de manutenção, ampliação e melhorias na iluminação pública da cidade de Catanduva. 

Para o Procurador Rafael Antonio Baldo, responsável pelo parecer, o tipo de licitação escolhido pela Prefeitura do município  (registro de preços) é incompatível com o serviço almejado e vai contra a orientação interpretativa nº 01.11 do MPC:

OI-MPC/SP nº 01.11: Não se admite a adoção do Sistema de Registro de Preços nos serviços contínuos, como ocorre nas atividades de limpeza, manutenção e vigilância.

A licitação está suspensa desde o mês de junho, quando do recebimento de representações provindas do dr. Cidimar Roberto Porto (vereador do município) e da empresa Brasiluz Eletrificação e Eletrônica LTDA, que questionaram o edital da concorrência nº 04/2016 da Prefeitura Municipal de Catanduva. 

O parecer do MPC integra os processos de Exame Prévio de Edital ns. 11585.989.16-3 e 11705.989.16-8, podendo ser lido na íntegra clicando aqui. A manifestação também foi noticiada no jornal O Regional em 02 de agosto.