MPC solicita informações sobre renúncia de receita de ICMS sobre querosene de aviação
Publicação em
08/02/2019
O Ministério Público de Contas representou ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo solicitando informações sobre a intenção do Governo de reduzir a alíquota do ICMS incidente sobre o querosene de aviação, de 25% para 12%.A representação levou em consideração as recomendações expedidas no exame das contas de 2017 do Governo do Estado de São Paulo a respeito da realização de renúncia de receitas. Na ocasião, o Tribunal de Contas determinou medidas visando ao aprimoramento e transparência da política de concessão de incentivos fiscais. O Procurador-Geral do MPC solicitou que o Governo do Estado demonstre que a renúncia de receita atende os requisitos legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre estes requisitos, a demonstração do impacto da redução da alíquota e as medidas que serão adotadas para compensar a diminuição da arrecadação. O Ministério Público de Contas também solicitou que, caso se trate de implantação de benefício fiscal - e não mera redução de alíquota -, o Governo demonstre que a medida foi aprovada pelo CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária.A representação será encaminhada ao Conselheiro Renato Martins Costa, relator das Contas do Governador para o exercício de 2019. É possível acompanhar a tramitação do processo TC-2347.989.19-6, que trata sobre o assunto, e receber informações sobre seu andamento, cadastrando-se no SisPush – Sistema de Acompanhamento e Notificações no site do TCESP.A representação do MPC pode ser lida na íntegra clicando aqui.