MPC-SP alerta: Prefeitura de Mauá investe em ensino médio enquanto ainda há crianças de 0 a 3 anos fora da creche

Na próxima terça-feira (5), a Primeira Câmara do TCESP julgará as contas anuais da Prefeitura Municipal de Mauá, referente exercício de 2017.

Ao examinar os apontamentos trazidos no relatório elaborado pela equipe de fiscalização do Tribunal de Contas, o Procurador de Contas Dr. Rafael Antônio Baldo recomendou que seja feita a emissão de parecer prévio desfavorável.

Em ofensa ao artigo 212 da Constituição Federal, a gestão municipal de Mauá aplicou apenas 22,38% das receitas recebidas na manutenção e desenvolvimento do ensino. Além disso, mesmo apresentando déficit de vagas em creches, a Prefeitura autorizou despesas em subfunções relativas ao ensino médio, superior e/ou profissional. Tal conduta desrespeita a diretriz constitucional que diz “os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil” (artigo 211, parágrafo 2º, CF/1988).

Para o Ministério Público de Contas, “aplicar recursos em outras etapas de ensino, enquanto há crianças fora das creches e não são ampliadas as turmas do ensino infantil pré-escolar e do ensino fundamental em horário integral, implica literal afronta ao dever de atuação prioritária e plenamente satisfatória na garantia da educação básica obrigatória para as crianças e jovens de 0 a 14 anos”. Como se não bastasse, ainda se constatou que as metas projetadas para os anos finais do ensino fundamental do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) não são atingidas desde 2013.

Durante o exame das contas também verificou-se que a Prefeitura não adotou as medidas necessárias para evitar o desequilíbrio nas contas públicas, apesar dos oito alertas emitidos pelo TCESP ao longo do exercício. Dr. Baldo ressalta que os resultados contábeis apurados pela Fiscalização revelam evidente transgressão ao princípio da responsabilidade na gestão fiscal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 1º, parágrafo 1º, LRF).

Acesse AQUI a íntegra do parecer ministerial. Para acompanhar a tramitação do processos eTC- 6906.989.16-5 e receber informações sobre os andamentos, cadastre- se no SisPush – Sistema de Acompanhamento e Notificações, no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.