MPC-SP demanda da SEE-SP planejamento detido e financiamento suficiente para resolver deterioração das escolas

Em recente entrevista ao jornal SPTV 2ª Edição, Dra. Élida Graziane Pinto, da 2ª Procuradoria do MPC-SP, lamentou a falta de prioridade orçamentário-financeira da política pública educacional para o Governo do Estado de São Paulo.

Dentre os diversos apontamentos feitos pelo órgão ministerial em relação à gestão da Secretaria Estadual da Educação, a reportagem deteve- se na drástica redução de recursos prevista para conservação da infraestrutura das escolas em 2019.

Em seu pedido de diligências acostado aos autos das contas anuais da Secretaria de 2013 (TC 2177/026/13), a Procuradora considera inadmissível a significativa redução da dotação orçamentária destinada pelo Estado para execução de reformas e manutenções da sua rede pública de ensino, desde 2014. Em 2019, o montante destinado às obras de manutenção predial das escolas foi reduzido a cerca de 5% do que era destinado há cinco anos, ou seja, corte de 95% em valores já corrigidos monetariamente.

Para Dra. Élida, tal quadro impõe severo risco de responsabilidade civil para o Estado, por ameaçar a integridade física e a segurança dos alunos e professores, além de constituir, desde já, hipótese de dano moral coletivo e descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o MPSP para assegurar acessibilidade plena nas escolas estaduais, tamanha a precarização predial das salas de aula e das próprias condições de ensino. Para evitar mais danos à sociedade, o MPC-SP pleiteia que a Pasta realize planejamento apurado e assegure financiamento suficiente, para que sejam saneados não só os problemas de infraestrutura da rede estadual de ensino, como também as demais omissões e irregularidades da gestão educacional paulista no que se refere ao descumprimento do Plano Nacional de Educação.

Em sua defesa, a Secretaria da Educação do Estado, por intermédio de seu Secretário, Sr. Rossieli Soares da Silva, reconhece que a falta de dotação orçamentária suficiente – tal como determinada pelas Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento – é o maior problema da pasta, de modo que admite não ser possível atender às recomendações do Ministério Público de Contas.

 Acesse o link da reportagem: https://globoplay.globo.com/v/7504709/