MPC-SP faz análise das contas da Secretaria de Estado da Saúde referentes ao ano do início da pandemia de Covid-19

O Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador Dr. Rafael Antonio Baldo, emitiu parecer acerca das contas anuais da Secretaria de Estado da Saúde, referentes ao exercício de 2020, e protocolou a análise técnica junto ao TCE-SP nesta terça-feira (15). No documento de 61 páginas, o titular da 5ª Procuradoria de Contas opina pelo juízo de irregularidade da matéria.

Além de considerar os dados levantados pela própria equipe ministerial, a manifestação foi fundamentada no relatório elaborado pela 8ª Diretoria de Fiscalização da Corte de Contas, que apontou diversas ocorrências em pelo menos 70 das 88 Unidades Gestoras Executoras (UGE) que compõem a pasta estadual. Tais UGEs abrangem tanto os órgãos superiores de direção e coordenação, como o Gabinete do Secretário e a Coordenação Geral de Administração, quanto os departamentos regionais.

A exposição dos fatos e os motivos que resultaram no pedido de reprovação das contas de 2020 da Secretaria da Saúde foram apresentados pelo Ministério Público de Contas em duas grandes partes: da promoção da saúde e combate à pandemia, e dos aspectos operacionais (gestão de pessoas, bens, recursos e dados).

Na primeira parte, sob detida análise acerca da produção da vacina Coronavac, constatou-se que alguns gastos da Fundação Butantan foram supridos pelo Instituto Butantan. Ressalta-se que a cláusula 5ª do Termo de Cooperação celebrado entre o Instituto e a Fundação prevê que a Fundação arque com os custos de conservação e manutenção dos bens por ela utilizados no Instituto. Entretanto, a inspeção do Tribunal de Contas verificou que, embora a pasta da Saúde tenha destinado R$ 85 milhões para a Fundação Butantan e cerca de R$ 99 milhões para o Instituto Butantan, este último confirmou que é de sua responsabilidade o pagamento de despesas com água, luz e gás dos prédios onde a Fundação está instalada. Em processo específico, o Procurador de Contas já havia manifestado preocupação diante da “íntima relação” entre a Secretaria Estadual, o Instituto Butantan e a Fundação Butantan, apontando a confusão entre o órgão estadual e a entidade. “O cidadão paulista ainda não sabe quanto a produção da vacina CoronaVac pesou no bolso dos contribuintes, sendo motivo suficiente e relevante para a reprovação das contas anuais em exame”, destacou Dr. Baldo.

Os convênios e os contratos de gestão entre a Secretaria Estadual de Saúde e as entidades do Terceiro Setor (OSS) também foram abordados no documento elaborado pelo MPC-SP. Somente em 2020, foram firmados 108 contratos de gestão e 13 convênios para o gerenciamento de hospitais e unidades de saúde. “Embora o Terceiro Setor desempenhe um papel fundamental para continuidade dos serviços, existem diversos casos em que os repasses públicos são realizados sem o controle satisfatório das atividades prestadas, dificultando o atingimento das metas previstas. [...] Na visão ministerial, é necessário aperfeiçoar as políticas existentes com o propósito de melhor definir a qualidade e o custo dos serviços ofertados”, ponderou o Procurador de Contas.

Outra questão mencionada na manifestação relativa a contratos de gestão diz respeito à operacionalização da Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde (CROSS) junto à Coordenadoria de Serviços de Saúde pelo Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo (SECONCI), entidade do Terceiro Setor. Ainda em 2020, durante a análise do mencionado contrato, Dr. Rafael Baldo alertou sobre possível direcionamento do certame para a então contratada SECONCI, bem como o laconismo na definição do objeto, a ausência de detalhamento de custos unitários, orçamento estimativo e metas de execução.

Quanto aos quesitos operacionais apontados na segunda parte do parecer do Ministério Público de Contas, registrou-se a constatação feita pela auditoria de que sete funcionários da pasta auferiram ganhos superiores ao teto estabelecido para o Governador, em 2020, e a ausência de esclarecimento se tais excedentes já teriam sido restituídos. Também chamou a atenção do representante ministerial a falta do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em quase todas as UGEs, denotando a desídia da Administração Pública com relação à manutenção do patrimônio público.

No tocante às despesas públicas, cálculos do MPC revelaram que R$ 13,5 bilhões foram gastos com a terceirização de serviços, enquanto apenas R$ 7,5 bilhões corresponderam à atuação direta da Administração Pública (pessoal civil, material de consumo e obrigações patronais). “Em outras palavras, a Secretaria de Estado da Saúde priorizou praticamente duas vezes mais a delegação dos serviços em detrimento de sua prestação direta, delegação essa que se dá, sobretudo, através de acordos firmados junto ao Terceiro Setor", pontuou o titular da 5ª Procuradoria de Contas.

Além disso, falhas no almoxarifado também foram observadas como a falta de planejamento na aquisição de medicamentos; a divergência no estoque e a demanda judicial por medicamentos. Sobre o gasto com medicamentos adquiridos por força de decisões judiciais, o Governo Estadual desembolsou, em 2020, mais de R$ 570 milhões em razão de 84.262 processos judiciais.

Para o MP de Contas, a judicialização da saúde realça a omissão do Estado na prestação dos serviços mais essenciais para a sua população. “É evidente que se deve ponderar o colapso no sistema de saúde decorrente da pandemia de Covid-19. Ainda assim, percebe-se que a judicialização dos medicamentos não é exatamente uma novidade, indicando anos de luta social pelo direito à saúde. Além de impactar na programação, na execução e na suplementação das dotações orçamentárias, a concessão da tutela jurisdicional acaba interferindo no atingimento das metas fixadas pelo governo estadual”, concluiu Dr. Rafael Baldo.

Acesse AQUI o parecer ministerial.